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Vira Lei o corte de taxas que promete baixar preço da internet via satélite

Luís Osvaldo Grossmann ... 15/06/2021 ... Convergência Digital

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça, 15/6, a conversão em lei da Medida Provisória 1.018/20, aprovada pelo Congresso Nacional no final de maio. Uma das expectativas com a mudança na legislação é que os cortes superiores a 80% no Fistel, CFRP e Condecine das antenas VSats sejam capazes de reduzir o preço das conexões internet via satélite.

Como resultado a Taxa de Fiscalização de Instalação, cobrada quando um dispositivo é ativado, cai de R$ 201,12 para R$ 26,83; o que por consequência leva a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, cobrada anualmente, a R$ 13,41. Já a CFRP é reduzida de R$ 10 para R$ 1,34; e a Condecine de R$ 24 para R$ 4,14.

As mudanças na legislação também atingem o Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Por exemplo, fica permitido desconto no recolhimento ao Fundo de valores investidos em projetos das operadoras de telecom - item que chegou a ser vetado por Bolsonaro em outro projeto de lei, mas agora garantido. Também foi ampliado de uma para duas vagas do Ministério da Comunicações no Conselho Gestor do Fust.

O texto aprovado trazia uma exclusão expressa de plataformas de streaming via internet do rol de serviços sobre os quais recai a cobrança da Condecine. Bolsonaro, no entanto, vetou o item, indicando tratar-se de vício de iniciativa, por abarcar interpretação do legislativo sobre ação do Executivo.

Finalmente, há mudanças que favorecem a radiodifusão, como ao ampliar o conteúdo local e de "cunho jornalístico" de retransmissoras, bem como equipará-las às geradoras na possibilidade de inclusão nos line ups da TV por assinatura.


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