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Coalizão Direitos na Rede vai à Justiça para suspender renovação de frequências e valor da concessão

Luís Osvaldo Grossmann ... 15/07/2021 ... Convergência Digital

A Coalizão Direitos na Rede apresentou à Justiça Federal em Brasília um novo pleito para que sejam suspensos alguns pontos do Decreto 10.402/20, notadamente a renovação sucessiva de radiofrequências e os cálculos sobre o valor das concessões de telefonia, em caso de adaptação dos contratos. 

Para a Coalizão, fatos recentes reforçam o pedido de agravo, como a abertura de processo arbitral entre a Anatel e a Telefônica/Vivo para discutir bens reversíveis e o saldo favorável à União de metas reduzidas ou não cumpridas. Ou ainda, a recém-aberta consulta, por apenas 17 dias, da operacionalização do novo regulamento sobre bens reversíveis. E ainda o fim da primeira etapa de precificação da migração de concessões do STFC para autorizações. 

“Essa ação civil pública questiona o Decreto 10.402/20 para suspender a metodologia econômica do valor das concessões e as renovações automáticas de frequências. Tem até processo no TCU sobre isso, porque viola os princípios da licitação e lesa o Erário, especialmente porque restringe o que a União vai receber pela concessão transformada em autorização e com isso o quanto será transformado em investimentos”, explica a advogada Flávia Lefevre, responsável pela ACP. 

“Nos últimos 10 dias, a Anatel fechou um compromisso arbitral com a Telefônica, e aprovou a resolução 744, que autoriza, previamente, o processo de desvinculação de bens reversíveis. Os novos fatos são prova de que estamos em situação de risco iminente de ter perda significativa de valores. O que se apurar em valores da concessão vai ser trocado por novos investimentos das operadoras. Na hora que Anatel autoriza a desvincular, autoriza as empresas a esvaziarem a concessão, reduzindo os valores para novos investimentos a partir da adaptação”, afirma a advogada. 

Segundo a ação, os fatos novos também coincidem com a conclusão da primeira etapa no trabalho da consultoria internacional contratada a Anatel para precificação da adaptação de concessão para autorização – o que envolve bens reversíveis e saldos, mas o próprio ganho econômico com a nova natureza jurídica dos serviços, em regime privado e não público.


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