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MCTI cria grupo para sugerir mudanças na Lei do Bem

Luís Osvaldo Grossmann ... 27/04/2021 ... Convergência Digital

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação publicou nesta terça, 27/4, uma portaria que cria um grupo de trabalho para propor mudanças na Lei do Bem, notadamente no capítulo que trata dos incentivos governamentais a projetos de inovação tecnológica. 

A Lei do Bem, (11.196/05) é considerada pelo MCTI como “o principal instrumento de estímulo às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas empresas brasileiras”, tendo movimentado R$ 15 bilhões em 2019. 

O Grupo de Trabalho nasce com missões relacionadas a:

I - avaliar a viabilidade de se incorporar o conceito de Nível de Maturidade Tecnológica (Technology Readiness Level - TRL) nos processos de análise dos projetos submetidos à Lei do Bem;

II - atuar cooperativamente na criação e na validação de indicadores e contribuir para a publicação de dados abertos sobre a Lei do Bem;

III - avaliar e elaborar propostas para o aperfeiçoamento de dispositivos do Capítulo III da Lei do Bem,  e articular com os órgãos responsáveis o cálculo do eventual impacto fiscal decorrente de tais propostas;

IV - ampliar parcerias com entidades associativas/representativas, com vistas a promover a efetividade dos resultados alcançados com a Lei do Bem;

V - promover a atualização periódica do guia prático da Lei do Bem;

VI - elaborar, em parceria com entidades interessadas, mecanismos de divulgação e orientação para elaboração de Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), cujo resultado seja um Produto, um Processo, ou um Serviço;

VII - dar transparência ativa aos resultados do GT, por meio dos canais formais de comunicação do MCTI; e

VIII - emitir recomendações às unidades administrativas do MCTI sobre assuntos de sua competência ao longo de sua duração.

O GT, que deve ter reuniões mensais, será formados por 10 integrantes, todos do MCTI, e indicados pelos departamentos de Estruturas de Viabilização Financeira de Projetos (DECFI); Empreendedorismo Inovador (DEEMI), Coordenação-Geral de Mecanismos de Apoio à Inovação (CGMI); Tecnologia da Informação (DTI) Governança Institucional (DGI).


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