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27/08/2020

ANPD nasce sob tutela da Casa Civil e com membros indicados por Bolsonaro

“Chama atenção que além de escolha dos membros da sociedade pela Presidência, o Conselho tenha só três reuniões previstas por ano”, destacou o professor e advogado Danilo Doneda. Presidente do TI Rio, Benito Paret, também fez duras críticas à vinculação da ANPD à Casa Civil.

26/08/2020

Senado derruba adiamento e LGPD entra em vigor

Davi Alcolumbre atendeu questão de ordem do MDB, DEM, PDT, PT e Rede e considerou o tema prejudicado por ter sido votado em maio. "Se governo falhou, não cabe ao Senado decidir com base no momento que o governo acha adequado criar a autoridade.”

25/08/2020

Câmara adia LGPD pela terceira vez, agora para 31 de dezembro de 2020

Governo diz que decisão dá mais tempo de preparação, mas deputados contrários temem que isso dê margem a mais uma prorrogação, quando 2021 chegar. Senado só tem até 26/8 para confirmar votação ou MP perde validade. 

21/08/2020

TICs,Indústria e agro pedem urgência ao Senado em votar mudanças no Fust e Fistel

Manifesto de 42 entidades, com Brasscom, CNA, Fiesp e  Organização das Cooperativas, entre outras, ressalta o impacto da desoneração para internet das coisas e das conexões via satélite.

19/08/2020

Costura adia LGPD para fim do ano em troca da Autoridade de Dados e PEC 17

Governo, porém, ainda tenta manter a data prevista na Medida Provisória 959 e assim deixar a vigência da Lei Geral da Proteção de Dados somente em maio de 2021. 

18/08/2020

Governo atua e Câmara adia votação da MP 959, que define data da LGPD

Na lista do Plenário para esta terça, 18/8, Medida Provisória que, entre outros pontos, empurra a Lei Geral de Proteção de Dados para 2021, foi retirada de pauta. Faltam oito dias para a MP  perder a validade. 

18/08/2020

Certificação digital: Senado precisa aprovar MP 983 sem mexer no texto da Câmara

Além de reforçar a natureza jurídica dos certificados, texto permite a emissão remota das assinaturas digitais. 

14/08/2020

Adiar a LGPD é permitir que Governo Bolsonaro trave a Lei até 2022

A advertência foi feita pelo relator da Lei Geral de Proteção de Dados, deputado Orlando Silva (PC do B/SP). Segundo ele, acordo sobre a LGPD tem de garantir a criação da Autoridade de Dados e a PEC 17.

12/08/2020

Câmara muda MP 983, resgata certificado digital e permite emissão virtual

Mercado respira aliviado de não ter os cartórios no processo, comemora a manutenção da emissão do certificado por videoconferência. Mudanças, agora, vão ao Senado.

10/08/2020

Governo discute marco legal de propriedade intelectual na internet

Entre as metas da proposta Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, a revisão da Lei de Direitos Autorais para o ambiente da rede e a revisão da responsabilidade de provedores em casos de pirataria. 

06/08/2020

Sem Autoridade de Dados, não existe LGPD, advertem empresas de TI

Em carta a Jair Bolsonaro, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, entidades de tecnologia cobram a criação da Autoridade de Dados e sustentam que não é possível ter LGPD agora e sugerem o adiamento da vigência da Lei.

05/08/2020

MP da conta de luz tranca pauta e trava Fistel e certificado digital na Câmara

Governo manobrou para caducar a Medida Provisória 950, que isenta o pagamento da tarifa social de energia, mas decisão impediu votação de outras MPs, relevantes para Telecom e para a certificação digital.

05/08/2020

MP 983: novo texto transforma certificado digital em carimbo de cartório

O Convergência Digital  teve acesso ao texto do Relator Lucas Vergilio, de Goiás, que alterou a proposta para exigir certificado digital em qualquer transação público-privada e mesmo para atos corriqueiros, como vender um carro ou um imóvel. Mas texto embute uma reviravolta ao dar poder máximo aos cartórios.

05/08/2020

Brasscom: Sem Autoridade de Dados, LGPD precisa ser adiada

Entidade defende ser essencial que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados esteja funcionando para garantir efetividade às premissas da nova legislação. Mas, até o momento, o presidente Bolsonaro 'engaveta' a criação da agência. MP 959, que trata da LGPD, terá seu destino selado no Congresso Nacional.

03/08/2020

Emissão de certificado digital por videoconferência termina no dia 12 de agosto

Entidades ligadas ao setor enviaram uma carta ao Congresso Nacional alertando que a MP 951, que autorizou a modalidade, pode perder a vigência se não for transformada em Lei. Ela foi emitida em março por conta da Covid-19. Os certificados digitais emitidos pelo meio não perdem a validade.

31/07/2020

Brasscom aceita discutir novo imposto em troca de desoneração da folha

“Fala-se em [compensação via] imposto de renda, há essa questão da movimentação financeira ou das transações digitais. Não há nenhum óbice de discutir qualquer modelo”, afirma o presidente da entidade, Sergio Paulo Gallindo.

29/07/2020

Demi Getschko: PL das Fake News é ferramenta analógica para “consertar” o digital

Diretor do NIC.br e notório saber do CGI.br alerta legisladores que não existe a internet do Brasil, mas no Brasil. "Se piora o ambiente aqui, os usuários vão para outros.”

22/07/2020

Radiodifusão, jornais e publicidade se unem pelo adiamento da LGPD

Carta de 14 entidades ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pede mais tempo para governo para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. “Sem orientação da Autoridade, o cenário é de insegurança jurídica”. 

15/07/2020

Fake News: regras de transparência não podem ser inimigas da privacidade

Em novo debate sobre o PL 2630/20, promovido pela Câmara, especialistas elogiaram as regras de trasnparência, mas voltaram a criticar coleta de mensagens por três meses. 

14/07/2020

TICs e setores afetados pedem ao Congresso que derrube veto à desoneração da folha

Manifesto assinado por 23 entidades, oito delas de tecnologia da informação e comunicações, alerta para demissões de até 25% dos empregados. 

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