Clicky

GOVERNO » Legislação » Política Industrial » Compras Governamentais
19/11/2020

Uso de reconhecimento facial exige Lei específica dos estados

A advertência foi feita pela professora e jurista especializada em proteção de dados, Laura Schertel Mendes. Para ela, o uso de tecnologias automatizadas, especialmente aquelas que envolvem dados biométricos exige previsão legal específica.

18/11/2020

Senado aprova prorrogação da linha de crédito para PMEs

Chamada de terceira fase do Pronampe, ela tem juros maiores, de 6% ao ano mais Selic, limite de R$ 300 mil e carência de seis meses. Aporte deve ser de R$ 10 bilhões. 

17/11/2020

Senado pauta PL do Fust e isenção de taxas para IoT

Em acordo de líderes sobre a pauta da semana, senadores incluíram os projetos de Lei 172/20, que permite o uso do Fust para além da telefonia fixa, e 6549/19, que isenta de Fistel, Condecine e CFRO os dispositivos M2M. 

12/11/2020

TCU fará auditoria sobre adequação dos órgãos públicos à LGPD

Também será avaliada a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Trabalhos serão realizados no primeiro trimestre de 2021.

06/11/2020

LGPD-Penal regula uso de dados pela polícia exige autorização para reconhecimento facial

Conselho Nacional de Justiça deve atuar como uma ANPD para o uso de dados na esfera criminal e de segurança. O Convergêndia Digital disponibiliza a íntegra da proposta. 

04/11/2020

STF forma maioria contra cobrança de ICMS no software

Em dia de vitória dupla para o setor de software e serviços, julgamento no Supremo foi suspenso por pedido de vista, mas já prevalece a tese de que imposto estadual não deve incidir sobre os programas de computador. 

04/11/2020

Congresso derruba veto de Bolsonaro e mantém desoneração da folha por mais um ano

Decisão é uma derrota do ministro da economia, Paulo Guedes, e do governo Bolsonaro, uma vez que o resultado foi superlativo: 430 a 33 na Câmara e 64 a 2 no Senado. Medida beneficia TI e Call Center.

26/10/2020

OCDE cobra ANPD independente e com orçamento no Brasil

“É essencial que as nomeações para o Conselho da Autoridade Nacional de Dados sejam transparentes, justas e baseadas em conhecimentos técnicos”, adicionouo o secretario geral da OCDE, Angel Gurria. 

19/10/2020

Com sabatina relâmpago, comissão aprova indicados à ANPD

Principal preocupação dos senadores foi em como fazer gigantes da tecnologia, como Facebook, respeitarem a legislação nacional. Votação em Plenário deve se dar ainda nesta semana. 

16/10/2020

Para TI, regras para PMEs e coesão institucional são prioridades da ANPD

Entidades como ABES, Brasscom e Assespro destacam que a regulamentação precisa fazer distinções para as empresas menores e que a Autoridade tem a missão de unificar ações que se dispersaram pela própria demora em sua implantação. 

16/10/2020

Senado agiliza sabatina dos indicados do Governo à Autoridade de Dados

Comissão de Infraestrutura prevê reunião para ouvir os nomeados para segunda-feira, 19/10. A única dúvida neste momento é se será possível sabatinar os cinco indicados já na mesma sessão.

15/10/2020

Brasscom sugere à Casa Civil nomes para compor a Autoridade de Dados

Lista contempla cinco especialistas no tema, entre integrantes do governo, estudiosos e pesquisadores: Miriam Wimmer, Fabricio Mota, Arthur Sabbat, Wesley Vaz e Claudio Lucena. 

13/10/2020

STJ: Portabilidade de dados da LGPD vai provocar reflexões à Justiça

Ao proferir aula magna, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, ressaltou ainda o direito às explicações sobre decisões automatizadas.

06/10/2020

Congresso marca votação do veto à desoneração da folha para 4 de novembro

Parlamentares farão "recesso branco" até 18/10 para participar das campanhas eleitorais municipais. Líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), já admite que “se colocar na pauta, derruba o veto”. 

30/09/2020

LGPD: Construtora é multada em R$ 10 mil por partilhar dados de cliente com outras empresas

No que pode ser a primeira decisão fundamentada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), TJSP entendeu que houve violação de finalidade no uso das informações. Contrutora diz que vai implementar "amplo programa para atender" a LGPD. 

22/09/2020

CNJ aprova diretrizes de conformidade com LGPD para todo Judiciário

Para o CNJ, proposições vão auxiliar no "estabelecimento de um padrão nacional de proteção de informações pessoais existentes nas bases de dados dos órgãos da Justiça". 

18/09/2020

LGPD entra em vigor, mas governo não estrutura a Autoridade de Dados

Governo Bolsonaro sancionou a Lei 14.058/020 nesta sexta-feira, 18/09. Supera-se o vaivém da vigência da Lei de Proteção de Dados, mas ainda restam muitos senões, entre eles, a demora do governo em estruturar a Autoridade de Dados.

16/09/2020

Entidades cobram sanção de projeto que autoriza certificado digital a distância

Conversão da MP 983, texto reforça o certificado digital em relações com o governo, mas também transforma em código aberto todo software adquirido pela administração pública. 

08/09/2020

Para Brasscom, nova CPMF pode salvar 97 mil empregos em software e serviços

Entidade está confiante na derrubada do veto e manutenção da desoneração da folha até o fim de 2021, mas defende fonte alternativa de recursos para que a medida se torne permanente.  Setor defende alíquota de 0,75% e cobrada de quem credita e de quem recebe como política para o País.

02/09/2020

Mudança no uso do certificado digital vai à sanção presidencial

Texto permite a emissão remota de certificados digitais reserva essa assinatura, tida como qualificada, para transações com o governo, receitas médicas e transferências de veículos ou imóveis, mas cria uma assinatura de grau intermediário, que poderá servir para abertura de empresas. 

Anterior ... 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... Próxima



  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G