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21/11/2019

Governo e Congresso costuram acordo para nova Lei de Informática

Emendas para ajustar o PL 4805/19 serão apresentadas até terça, 26/11. Aposta é em aprovação rápida e por unanimidade na Câmara e no Senado, ficando a Medida Provisória como Plano B a depender do prazo. 

04/11/2019

Governo vai ter de se ajustar à LGPD

Secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro, lembra que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe responsabilidade ao maior detentor de informações do Brasil. "O governo tem de respeitar privacidade e proteger os dados dos cidadãos", afirma. 

31/10/2019

Projeto adia Lei Geral de Proteção de Dados para 2022

Autor do PL 5762/19, Carlos Bezerra (MDB-MT) justifica a medida pela demora do governo em instalar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o fato de que só 17% das empresas começaram a se preparar. 

24/10/2019

GT da Câmara exclui acesso a chave criptográfica de pacote anticrime

Texto aprovado é emenda do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que exclui essa possibilidade da proposta. Com autorização judicial, policiais poderão se infiltrar em plataformas de comunicação online. 

23/10/2019

Câmara aprova acordo com EUA para uso da base de lançamentos em Alcântara

Defensores alegam que EUA detém tecnologia de 80% dos artefatos espaciais. Oposição reclama de restrições a acordos com terceiros países, como a China. Placar foi de 329 a 86. 

23/10/2019

Ainda sem MP, projeto que muda Lei de Informática vai ganhar urgência na Câmara

Requerimento foi tema da reunião do setor com o presidente da Casa, Rodrigo Maia. "Até aqui o governo não sinalizou e portanto vamos acelerar o PL", afirma o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), um dos autores do projeto 4.805/19. 

23/10/2019

Justiça Federal autoriza mais de um reparcelamento anual do Simples

Tribunal Regional da Terceira Região aprovou entendimento de que a resolução sobre o tema abarca a possibilidade de reparcelamento, no plural, sem limitar a quantidade.

14/10/2019

Coalizão de empresas e sociedade pede corpo técnico e plural para proteção de dados

Manifestos com mais de 60 entidades, como OAB, Coalizão Direitos na Rede, representações do mercado de TI, da Academia, publicidade, radiodifusão e comércio eletrônico, defendem critérios para direção e conselho consultivo da ANPD. 

11/10/2019

MPF adverte pela urgência da regulamentação das criptomoedas

“O mundo está começando a discutir isso, o que dá ao Brasil a oportunidade de não perder o momento na regulação desse tema, atraindo investimento”, afirmou o coordenador de TIC do MPF, Carlos Bruno Ferreira.

09/10/2019

Restrição de acesso à nova Lei de Informática é inconstitucional

Apesar dos pareceres jurídicos que indicam risco legal em permitir que apenas as empresas já enquadradas usufruam dos incentivos fiscais, Medida Provisória tende a deixar essa questão para ser resolvida no Congresso. 

18/09/2019

Senado junta ICMS e ISS, mas apartados dos impostos da União

Diferente da proposta de Reforma Tributária que avança na Câmara, que unifica nove tributos em um único, relator na CCJ do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), preferiu separar o que fica com estados e municípios, mas em um único imposto. 

03/09/2019

Projeto para nova Lei de Informática é apresentado no Congresso Nacional

PL 4.805/19, produzido pela Frente Parlamentar da Indústria Eletroeletrônica, adota a costura que vem sendo feita no governo, ainda sem consenso e sem MP.  O Portal Convergência Digital publica a íintegra da iniciativa.

27/08/2019

Debate no Senado reforça cautela sobre mudanças na Lei da TV paga

Governo, especialistas, representantes de produtoras, teles e sociedade civil até divergem no mérito, mas são unânimes de que mudança brusca na Lei 12.485/11 vai desarranjar a cadeia do audiovisual no Brasil. 

27/08/2019

MCTIC prorroga prazo para empresas entregarem relatórios sobre Lei do Bem

Prazo original terminou em julho deste ano, mas serão aceitas as informações enviadas até 31 de outubro. 

27/08/2019

Agência de proteção de dados independente é o primeiro desafio, aponta STJ

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados foi discutida em seminário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Um dos desafios da legislação, apontam juristas, é como tratar a questão do consentimento.

15/08/2019

Câmara vai visitar cinco países para analisar regras para bitcoins

Relator do projeto de lei 2303/15 indica que texto estará pronto para ser votado em fins de novembro.

14/08/2019

Sem Medida Provisória, deputados articulam projeto sobre Lei de Informática

Iniciativa coincide com a recriação da frente parlamentar para o desenvolvimento da indústria eletroeletrônica. Deputados tentarão acordo com Receita Federal. 

14/08/2019

Texto-base da MP da Liberdade Econômica muda relação trabalhista

Texto aprovado na Câmara Federal manteve o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

14/08/2019

Reforma tributária: texto na Câmara extingue três tributos federais, o ICMS e o ISS

Objetivo da Câmara é começar analisar o parecer do relator a partir do dia 08 de outubro.

31/07/2019

Banco Central normatiza e Cadastro Positivo começa a valer

Resolução 4.737/19 explicita quais operações financeiras estão sujeitas ao repasse das informações e exige competência do gestor de dados e do responsável pela segurança da informação. Circular 3.955 disciplina coleta dos dados. 

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