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GOVERNO » Política Industrial » Legislação » Compras Governamentais
29/10/2020

PF envolve Ceitec em suspeita de propina um dia depois de TCU receber documentos contra fechamento

Operação investiga superfaturamento em compras por dispensa de licitação. Servidores defendem investigação, mas apontam coincidência com denúncias de irregularidades na desestatização. 

27/10/2020

Estratégia 2020-2031 busca direcionar Brasil para economia baseada em dados

Decreto 10.531/20, com “visão de longo prazo” para orientar agentes governamentais prevê fomento a big data, analytics e inteligência artificial. 

26/10/2020

Por dados, OCDE recomenda cautela na privatização de Serpro e Dataprev

Ao analisar os projetos brasileiros de transformação digital, entidade aponta que “o Governo Federal deveria dedicar uma atenção maior à avaliação dos impactos à proteção de dados decorrentes da privatização”.

23/10/2020

Assespro: Marco Legal de Startups possui falhas graves

Em documento enviado à Comissão Especial do Marco Legal de Startups, entidade lembra que a legislação não resolve, por exemplo, a questão da falta de garantias de recibmento para a venda ao governo. "Governo demora a pagar os serviços contratados e muitas startups podem entrar em falência".

22/10/2020

LGPD: Governo dá prazo de 30 dias para indicação de DPOs nos órgãos públicos

O governo publicou a instrução normativa DEGDI nº 100, que define perfil do encarregado de dados, o DPO. Nomeação terá de ser comunicada à Coordenação-Geral de Segurança da Informação do Departamento de Governança de Dados e Informações da Secretaria de Governo Digital.

21/10/2020

Julio Semeghini deixa o governo e o MCTI

Secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação vai cumprir quarentena e planeja encerrar carreira na iniciativa privada. Além de renovar a Lei de Informática, Semeghini esteve também na elaboração do Plano Nacional de IoT, que permaneceu no guarda-chuva do MCTI.

20/10/2020

Senado aprova primeiro conselho diretor da ANPD

Sabatinados na véspera, Waldemar Gonçalves, Arthur Sabbat, Miriam Wimmer, Nairane Leitão e Joacil Rael foram confirmados pelo Plenário. 

19/10/2020

Ainda sem autonomia, ANPD vai negociar estrutura com Casa Civil

Diretor Presidente, Waldemar Gonçalves, revela que os cargos comissionados da nova agência - 36 ao todo  - passarão por uma seleção rigorosa e com o crivo da Casa Civil.

19/10/2020

ANPD precisa ter status de autarquia especial e independente

Antes mesmo de ser criada, Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem dezenas de regulamentações na fila, “esforço essencial para que o Brasil possa se inserir em cadeias globais de valor”, destacou Miriam Wimmer. 

19/10/2020

Segurança jurídica da ANPD passa por ouvir a sociedade

“A ANPD não tem condições de agir sozinha. É necessário ouvir a comunidade científica, os órgãos públicos, a iniciativa privada, tudo direcionado para a promoção dos direitos do indivíduo”, afirmou a advogada Nairane Leitão. 

15/10/2020

Governo escolhe nomes da ANPD. Bolsonaro coloca três militares

Foram indicados para a Autoridade de Dados: Joacil Rael, Nairane Leitão, Miriam Wimmer, Arthur Pereira Sabbat e Waldemar Gonçalves Junior, presidente da Telebras e que ficará com o cargo de presidente da ANPD.

14/10/2020

LGPD: Não fique parado. A Lei pegou e exige mudança cultural

Corporações não devem temer as obrigações da proteção de dados, mas implementá-las passo a passo. Mudanças trarão maturidade aos negócios e vão impulsionar o crescimento, afirmaram Mariana Blanes, do Martinelli Advogados, e José Pereira Junior, da Truly, no CD em Pauta.

13/10/2020

Empresas do Simples ficam fora de esforço de regularização de dívida com a União

Parceria entre Sebrae e o Ministério da Economia possibilita a regularização de débitos com a União com descontos de até 100% sobre os juros e 70% sobre a dívida. Mas medida não contempla mais de 17 milhões de pequenos negócios.

06/10/2020

Portal Gov.br soma mais de 80 milhões de brasileiros com login e senha

Portal está unificando toda a oferta de serviços digitais do governo federal. Dados do Ministério da Economia revelam ainda que 2368 serviços estão 100% digitalizados, dos 3870 oferecidos por 190 órgãos federais.

01/10/2020

BNDES abre licitação para manter plano de venda do Serpro e Dataprev

Banco de fomento lançou a RFI n° 04/2020 para a contratação de uma consultoria especializada na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira. O prazo para os interessados vai até o dia 13 de outubro.

30/09/2020

Sem acordo, Governo consegue adiar votação da retirada dos vetos à desoneração da folha

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a decisão foi tomada por 'inexistência de entendimento suficiente por parte das lideranças do Congresso sobre a matéria". Setor de TI defende a criação de um imposto, nos moldes da CPMF, com alíquota de 0,75% e cobrada de quem credita e de quem recebe como política para o País.

24/09/2020

Adiamento de tributos do Simples termina em setembro

A partir de outubro voltam os prazos de recolhimento adiados como medida durante a pandemia de Covid-19.

24/09/2020

STJ nega envio de 'Caixa de Pandora' para Justiça Eleitoral

Quarta Turma do Supertior Tribunal de Justiça autorizou, no entanto, nova perícia nos vídeos que flagraram, em 2009, empresários de tecnologia da informação pagando propina a integrantes do governo do Distrito Federal. 

23/09/2020

Guedes garante que desoneração da folha só sai se tiver a CPMF

Ministro da Economia mantém a posição contrária à desoneração apenas para os 17 setores contemplados até agora, entre eles TI e Call Center.

22/09/2020

Reforma tributária é para melhorar, não para piorar

A posição é defendida pelo ex-ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ao citar o fato que o novo modelo proposto pelo governo aumenta ainda mais a carga tributária para Telecomunicações.

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